CC Arts. 653-692

Modelo de procuração particular

Poderes descritos com precisão, prazo definido e substabelecimento sob controle.

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Procuração é o documento pelo qual alguém autoriza outra pessoa a agir em seu nome. O Código Civil trata do mandato nos Arts. 653 a 692 e admite o instrumento particular para a maioria das situações do dia a dia — a exigência de escritura pública aparece em atos específicos, como os que envolvem venda de imóvel.

O cuidado está na redação dos poderes. Procuração genérica autoriza apenas atos de administração; para atos que dispõem de patrimônio, como vender, dar quitação ou transigir, a lei exige poderes expressos. Descrever com precisão o que o procurador pode fazer é o que impede tanto o excesso quanto a recusa do documento no balcão.

Quando usar este documento

  • Representação da empresa em banco, cartório ou órgão público
  • Autorização para retirar documento, dar entrada em processo ou receber valores
  • Atos pontuais em que o titular não pode comparecer
  • Delegação de poderes específicos a sócio, contador ou colaborador

O que este modelo traz

As cláusulas abaixo são as que o documento emitido contém, na ordem em que aparecem no PDF.

  1. 1 Da Outorga de Poderes
  2. 2 Da Validade
  3. 3 Da Vedação ao Substabelecimento

O que você precisa ter em mãos

São os campos obrigatórios do formulário. Os dados da sua empresa ficam salvos e se repetem sozinhos nos próximos documentos.

  • Razão social / Nome
  • CNPJ / CPF
  • Nome completo
  • Tipo de poderes
  • Descrição dos poderes

Os erros que mais aparecem

  • Escrever poderes vagos: "amplos poderes" costuma ser recusado justamente onde mais importa.
  • Não colocar prazo: procuração sem validade continua circulando depois que a relação terminou.
  • Ignorar o substabelecimento: sem vedação expressa, o procurador pode repassar os poderes a terceiro.

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Perguntas frequentes

Procuração particular precisa de reconhecimento de firma?

Depende de quem vai recebê-la. A lei admite o instrumento particular, mas bancos, cartórios e órgãos públicos costumam exigir firma reconhecida do outorgante. Quando o destino é conhecido, vale confirmar a exigência antes.

Qual a diferença entre procuração pública e particular?

A pública é lavrada em cartório de notas e exigida para atos que a lei condiciona à escritura pública, como a venda de imóvel. A particular é feita entre as partes e serve à maioria dos atos de administração e representação do dia a dia.

Procuração tem prazo de validade?

Vale o prazo que o documento estabelecer. Sem prazo, ela permanece válida até ser revogada ou até o fim do negócio para o qual foi dada. Definir uma data é a prática mais segura, sobretudo em procuração com poderes financeiros.

Como revogar uma procuração?

Por comunicação escrita ao procurador e, principalmente, aos terceiros que a recebem — banco, cartório, órgão. Enquanto quem trata com o procurador não souber da revogação, os atos praticados podem continuar produzindo efeito.

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O conteúdo desta página é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto. Os modelos são elaborados com base na legislação citada e cobrem as situações mais comuns do dia a dia de quem presta serviço.