Modelo de regulamento de promoção e concurso cultural
Antes das regras, a pergunta que decide tudo: a sua ação depende de sorte?
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A maior parte das promoções em redes sociais nasce errada no ponto mais caro. Distribuição de prêmios por sorteio, vale-brinde ou concurso com elemento de sorte depende de autorização prévia do governo federal, nos termos da Lei 5.768/71 — e promover sem autorização é infração, independentemente do tamanho do prêmio ou do alcance do perfil.
O concurso cultural é a exceção conhecida: quando o vencedor é escolhido por critério de criatividade, habilidade ou conhecimento, sem sorteio e sem qualquer forma de pagamento para participar, a ação dispensa a autorização. É por isso que o regulamento não é burocracia decorativa: é o documento que demonstra qual é a natureza da sua promoção e sustenta essa posição se alguém questionar.
Quando usar este documento
- Concurso cultural em redes sociais com escolha por criatividade
- Promoção com prêmio para clientes, seguidores ou participantes de evento
- Ação promocional de lançamento, aniversário de loja ou campanha sazonal
- Qualquer distribuição de prêmio em que as regras precisem ficar públicas
O que este modelo traz
As cláusulas abaixo são as que o documento emitido contém, na ordem em que aparecem no PDF.
- 1 Do Objeto e Período
- 2 De Quem Pode Participar
- 3 De Como Participar
- 4 Do Critério de Escolha
- 5 Do Prêmio
- 6 Da Divulgação e Entrega
- 7 Do Uso de Imagem do Vencedor
- 8 Da Proteção de Dados (LGPD)
- 9 Das Disposições Finais
O que você precisa ter em mãos
São os campos obrigatórios do formulário. Os dados da sua empresa ficam salvos e se repetem sozinhos nos próximos documentos.
- Razão social / Nome
- CNPJ / CPF
- Nome da promoção
- Modalidade
- Período de participação
- Como participar
- Prêmio
- Critério de escolha
Os erros que mais aparecem
- Chamar de "concurso cultural" uma ação decidida por sorteio: o nome não muda a natureza, e é a natureza que a lei olha.
- Não fixar período, critério de escolha e forma de divulgação do vencedor: são os três pontos que geram reclamação.
- Esquecer a autorização de uso de imagem do ganhador: divulgar o vencedor sem autorização escrita é uso de imagem sem consentimento.
Gere este documento com os seus dados
Preencha o formulário guiado e veja a amostra gratuita antes de decidir. O PDF final sai licenciado, sem marca d'água, e fica salvo no seu cofre para reemitir quando precisar.
Começar agoraPerguntas frequentes
Concurso cultural precisa de autorização?
Não, quando é genuinamente cultural: vencedor escolhido por critério de criatividade, habilidade ou conhecimento, sem sorteio, sem vínculo com compra e sem pagamento para participar. Se houver qualquer elemento de sorte ou exigência de aquisição de produto, a ação passa a depender de autorização prévia.
Sorteio em rede social é permitido?
Depende de autorização prévia nos termos da Lei 5.768/71, obtida junto ao órgão federal competente, com regulamento, plano de operação e comprovação de recolhimentos. Sorteio "informal" entre seguidores, sem autorização, é irregular ainda que muito praticado.
O que não pode faltar no regulamento?
Identificação do promotor, período de participação, quem pode participar, como participar, critério objetivo de escolha, descrição e valor do prêmio, prazo e forma de entrega, autorização de uso de imagem do vencedor, tratamento dos dados pessoais conforme a LGPD e o foro.
Posso pedir que a pessoa compre para participar?
Vincular a participação à compra caracteriza promoção comercial sujeita a autorização prévia, e descaracteriza o concurso cultural. Para manter a ação dispensada de autorização, a participação precisa ser aberta e gratuita.
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O conteúdo desta página é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto. Os modelos são elaborados com base na legislação citada e cobrem as situações mais comuns do dia a dia de quem presta serviço.