Modelo de termo de consentimento LGPD
O consentimento que a LGPD exige: específico, informado e revogável a qualquer momento.
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A LGPD não proíbe usar dados de clientes — exige base legal para isso. Quando a base escolhida é o consentimento, o Art. 8º é claro quanto à forma: manifestação livre, informada e inequívoca, para finalidade determinada, com ônus da prova de que foi obtido para quem trata os dados.
É aí que a maioria das empresas tropeça. Autorização genérica de "uso de dados para fins diversos" não atende à exigência de finalidade determinada, e caixa pré-marcada não caracteriza manifestação livre. O termo escrito resolve os dois pontos e ainda cumpre a parte de informar ao titular quais são os seus direitos.
Quando usar este documento
- Cadastro de cliente em loja, clínica, escritório ou prestador de serviço
- Captação para newsletter e listas de transmissão de WhatsApp
- Coleta de dados em evento, feira ou formulário de site
- Envio de comunicação de marketing para base de contatos
O que este modelo traz
As cláusulas abaixo são as que o documento emitido contém, na ordem em que aparecem no PDF.
- 1 Do Consentimento Livre e Informado
- 2 Dos Dados e da Finalidade
- 3 Da Revogação
- 4 Dos Meus Direitos
- 5 Da Segurança
O que você precisa ter em mãos
São os campos obrigatórios do formulário. Os dados da sua empresa ficam salvos e se repetem sozinhos nos próximos documentos.
- Razão social / Nome
- CNPJ / CPF
- Nome completo
- Para que os dados serão usados
Os erros que mais aparecem
- Pedir consentimento para tudo de uma vez: finalidades distintas exigem manifestações distintas.
- Confundir consentimento com contrato: dados necessários para executar um contrato têm base legal própria e não dependem de consentimento.
- Não registrar a revogação: o titular pode voltar atrás, e a empresa precisa conseguir comprovar que atendeu.
Gere este documento com os seus dados
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Começar agoraPerguntas frequentes
Quando é necessário o termo de consentimento da LGPD?
Quando o tratamento não se enquadra em outra base legal do Art. 7º. Dados necessários para cumprir um contrato ou uma obrigação legal têm base própria. Já envio de marketing, uso de imagem para divulgação e compartilhamento com parceiros costumam depender de consentimento específico.
O consentimento pode ser verbal?
A lei admite manifestação por qualquer meio que demonstre a vontade do titular, mas o ônus de comprovar é de quem trata os dados. Na prática, isso torna o registro escrito — em papel ou eletrônico — o único caminho seguro.
O titular pode revogar o consentimento?
Sim, a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado, conforme o Art. 8º, §5º. A revogação vale dali para frente e não invalida o tratamento feito enquanto o consentimento estava vigente. O termo traz cláusula específica sobre isso.
Preciso de consentimento para enviar mensagem no WhatsApp?
Para comunicação de marketing, é a base mais segura. Mensagem operacional sobre um pedido em andamento tem outra fundamentação. A diferença é a finalidade: informar sobre o serviço contratado não é a mesma coisa que oferecer novidades e promoções.
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O conteúdo desta página é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto. Os modelos são elaborados com base na legislação citada e cobrem as situações mais comuns do dia a dia de quem presta serviço.