Modelo de autorização de uso de imagem de menor de idade
O documento que os pais ou responsáveis assinam antes de a criança aparecer em foto, vídeo ou campanha.
Amostra gratuita antes de emitir · PDF licenciado a partir de R$ 29,90 · Assinatura gratuita pelo gov.br
Imagem de criança e adolescente tem proteção maior que a de adulto. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata a exposição indevida como violação de direito, e a LGPD exige, no Art. 14, que o tratamento de dados de menores seja feito no melhor interesse deles e com consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal.
Na prática isso significa que a autorização assinada pelo próprio adolescente não vale, e que um "sim" verbal da mãe no dia da gravação não protege ninguém. O que protege é o documento escrito, dizendo quem é o menor, quem autoriza, em que qualidade autoriza, para qual finalidade e por quanto tempo.
Quando usar este documento
- Escola, creche ou curso que publica fotos e vídeos dos alunos em redes sociais e site
- Produtora ou fotógrafo que registra evento com participação de crianças
- Campanha publicitária, ensaio ou figuração com participante menor de 18 anos
- Igreja, clube, projeto social ou time esportivo que divulga atividades com o grupo
O que este modelo traz
As cláusulas abaixo são as que o documento emitido contém, na ordem em que aparecem no PDF.
- 1 Da Autorização
- 2 Das Restrições
- 3 Da Contraprestação
- 4 Da Revogação
- 5 Da Proteção Integral
O que você precisa ter em mãos
São os campos obrigatórios do formulário. Os dados da sua empresa ficam salvos e se repetem sozinhos nos próximos documentos.
- Razão social / Nome
- CNPJ / CPF
- Nome completo do menor
- Nome completo
- Parentesco
- Finalidade do uso
- Contraprestação
Os erros que mais aparecem
- Pedir a assinatura do próprio adolescente: quem assina é o pai, a mãe ou o responsável legal, com o parentesco declarado no documento.
- Autorizar "para qualquer finalidade": finalidade ampla demais enfraquece o consentimento exigido pelo Art. 14 da LGPD. Descreva o uso real.
- Não prever restrições: se a família não quer o nome da criança junto da imagem, ou não quer uso em anúncio pago, isso precisa estar escrito.
Gere este documento com os seus dados
Preencha o formulário guiado e veja a amostra gratuita antes de decidir. O PDF final sai licenciado, sem marca d'água, e fica salvo no seu cofre para reemitir quando precisar.
Começar agoraPerguntas frequentes
Quem assina a autorização de imagem de menor de idade?
Um dos pais ou o responsável legal, com nome, CPF, RG e o parentesco indicado no documento. A assinatura do próprio menor não substitui a do responsável, mesmo na adolescência. Se houver guarda ou tutela, quem assina é quem detém a responsabilidade legal.
Preciso de autorização para publicar foto de aluno no Instagram da escola?
Sim. Publicação em rede social é uso de imagem, e imagem de menor exige consentimento específico do responsável, conforme o Art. 14 da LGPD e os Arts. 17 e 18 do ECA. A recomendação prática é coletar a autorização na matrícula e renová-la quando a finalidade mudar.
A autorização pode ser cancelada depois?
Pode. O consentimento previsto na LGPD é revogável a qualquer momento por manifestação do responsável, e o documento traz cláusula específica de revogação. A revogação não desfaz usos já realizados, mas obriga a retirar a imagem dos canais sob seu controle.
A autorização precisa ser registrada em cartório?
Não é exigência legal para a validade entre as partes. O reconhecimento de firma apenas reforça a prova da assinatura. Para uso comercial de grande alcance, muitas empresas optam por reconhecer firma ou usar assinatura eletrônica com certificado, como a do gov.br.
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O conteúdo desta página é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto. Os modelos são elaborados com base na legislação citada e cobrem as situações mais comuns do dia a dia de quem presta serviço.